Lei Municipal Nº: 3500 de 19/05/2003
Descrição:	Dispõe sobre a adoção do regime de sujeito passiva por responsabilidade tributária, a cargo da pessoa jurídica contratante , em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3500-19-05-2003.pdf
Código identificador:	b2605de7

Lei Municipal Nº: 3491 de 26/12/2002
Descrição:	Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - de que trara o artigo 149-A da Constituição Federal - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3491-26-12-2002.pdf
Código identificador:	2d650cf2

Lei Municipal Nº: 3488 de 20/12/2002
Descrição:	Altera o Inciso IV do artigo 65º da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1971
Arquivo(s):	3488-20-12-2002.pdf
Código identificador:	a2a67a14

Lei Municipal Nº: 3484 de 13/12/2002
Descrição:	Altera o Inciso V, do artigo 65º, da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1971 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3484-13-12-2002.pdf
Código identificador:	7a160476

Lei Municipal Nº: 3483 de 19/12/2002
Descrição:	Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1983 (Código Tributário do Municipal) e dá outras providências.
Arquivo(s):	3483-19-12-2002.pdf
Código identificador:	1bfe34a2

Lei Municipal Nº: 3429 de 15/05/2002
Descrição:	Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.
Arquivo(s):	3429-3327-15-05-2002.pdf
Código identificador:	4ccbf2e0

Lei Municipal Nº: 3427 de 06/05/2002
Descrição:	Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 3329 de 07/06/2001 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3427-06-05-2002.pdf
Código identificador:	8642492c

Lei Municipal Nº: 3424 de 06/05/2002
Descrição:	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 1278 de 12/06/1976 - Código de Posturas do Município de Tatuí
Arquivo(s):	3424-06-05-2002.pdf
Código identificador:	66b91134

Lei Municipal Nº: 3377 de 10/09/2001
Descrição:	Revoga as Leis Municipais números 958 de 01/06/1971 e 969 de 23/07/1971, institui o novo piso salarial do Município e dá outras providências - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3377-10-09-2001.pdf
Código identificador:	0c77ad96

Lei Municipal Nº: 3329 de 07/06/2001
Descrição:	Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança, autoriza celebração de convênios com estabelecimentos bancários e dá outras providências - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3329-07-06-2001.pdf
Código identificador:	d5a5674c