Lei Municipal Nº: 2672 de 29/09/1993
Descrição:	Dispões sobre a ampliação de prestações referentes a parcelamento de débitos proveniente da Contribuição de Melhoria - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2672-29-09-1993.pdf
Código identificador:	18dca510

Lei Municipal Nº: 2666 de 15/09/1993
Descrição:	Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2612 de 10/02/1993 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2666-15-09-1993.pdf
Código identificador:	49a6370c

Lei Municipal Nº: 2612 de 10/02/1993
Descrição:	Fixa o Índica de atualização da moeda e o número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2612-10-02-1993.pdf
Código identificador:	f1ed9ead

Lei Municipal Nº: 2610 de 07/01/1993
Descrição:	Dispõe sobre a colocação de placas indicativas da faixa etária permitida à frequência de estabelecimentos que especifica, dando outras providências - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2610-07-01-1993.pdf
Código identificador:	0eefc1e4

Lei Municipal Nº: 2609 de 07/01/1993
Descrição:	Altera a redação do artigo 144º da Lei Municipal nº 1721 de 08/12/1983 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2609-07-01-1993.pdf
Código identificador:	2047083f

Lei Municipal Nº: 2607 de 02/12/1992
Descrição:	Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 1993 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2607-02-12-1992.pdf
Código identificador:	60228cf9

Lei Municipal Nº: 2603 de 27/11/1992
Descrição:	Altera a redação do Parágrafo Único, do Artigo 147, da Lei Municipal n.º 1721, de 08/12/1983 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2603-27-11-1992.pdf
Código identificador:	2fa7a254

Lei Municipal Nº: 2462 de 18/02/1992
Descrição:	Autoriza o parcelamento de débitos municipais inscritos na Dívida Ativa, proveniente do IPTU e taxas de serviços públicos - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2462-18-02-1992.pdf
Código identificador:	8058ad14

Lei Municipal Nº: 2457 de 06/01/1992
Descrição:	Estabelece normas para lançamento de impostos e taxas municipais - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2457-06-01-1992.pdf
Código identificador:	ea570b48

Lei Municipal Nº: 2452 de 26/12/1991
Descrição:	Altera a redação de dispositivos do Código Tributário do Municípal
Arquivo(s):	2452-26-12-1991.pdf
Código identificador:	4aa53d0d