Lei Municipal Nº: 2754 de 10/08/1994
Descrição:	Autoriza a remissão de tributos municipais e dá outras providências - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2754-10-08-1994.pdf
Código identificador:	968a92b8

Lei Municipal Nº: 2717 de 25/03/1994
Descrição:	Acrescenta o Inciso V, no artigo 65, do Código Tributário do Municipal.
Arquivo(s):	2717-25-03-1994.pdf
Código identificador:	691fe4ff

Lei Municipal Nº: 2704 de 07/02/1994
Descrição:	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ISSQN e Taxa de Licença - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2704-07-02-1994.pdf
Código identificador:	8a93fd25

Lei Municipal Nº: 2703 de 25/01/1994
Descrição:	Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da lei Municipal n.º 2680 de 24/11/1993 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2703-25-01-1994.pdf
Código identificador:	5e3f8122

Lei Municipal Nº: 2702 de 25/01/1994
Descrição:	Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2692 de 30/11/1993 e dá outras providências - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2702-25-01-1994.pdf
Código identificador:	39955b2a

Lei Municipal Nº: 2701 de 25/01/1994
Descrição:	Altera o Inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal n.º7 2697 de 17/12/1993 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2701-25-01-1994.pdf
Código identificador:	61d3d75d

Lei Municipal Nº: 2699 de 13/01/1994
Descrição:	Dispõe sobre prorrogação do prazo do pagamento do IPTU e ISS - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2699-13-01-1994.pdf
Código identificador:	c1accf52

Lei Municipal Nº: 2697 de 17/12/1993
Descrição:	Acrescenta o Inciso IV, no artigo 65 do Código Tributário do Municipal.
Arquivo(s):	2697-17-12-1993.pdf
Código identificador:	55bfd638

Lei Municipal Nº: 2692 de 30/11/1993
Descrição:	Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1721/83 (C.T.M.) e dá outras providências - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2692-30-11-1993.pdf
Código identificador:	671046d6

Lei Municipal Nº: 2680 de 24/11/1993
Descrição:	Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 1994 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	2680-24-11-1993.pdf
Código identificador:	0b5352a5