Lei Municipal Nº: 3299 de 15/01/2001
Descrição:	Dispõe sobre prorrogação do prazo do pagamento do IPTU e ISSQN - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3299-15-01-2001.pdf
Código identificador:	070282d0

Lei Municipal Nº: 3294 de 20/12/2000
Descrição:	Autoriza o Executivo Municipal a conceder aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, executados ou não, o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo que cada parcela não poderá ter valor inferior as 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal do Município) - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3294-20-12-2000.pdf
Código identificador:	2d728cce

Lei Municipal Nº: 3285 de 06/12/2000
Descrição:	Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2938 de 10/04/1997 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3285-06-12-2000.pdf
Código identificador:	395e8bb7

Lei Municipal Nº: 3276 de 24/11/2000
Descrição:	Cria a Unidade Fiscal do Município - UFM, com base no IPC - FIPE e dá outras providências - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3276-24-11-2000.pdf
Código identificador:	41418f36

Lei Municipal Nº: 3275 de 24/11/2000
Descrição:	Atualiza o ISSQN e Taxa de Licença para o exercício de 2001 e dá outras providências - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3275-24-11-2000.pdf
Código identificador:	cae86c35

Lei Municipal Nº: 3274 de 24/11/0200
Descrição:	Atualiza os valores das Taxas de Serviços Públicos, para exercício de 2001 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3274-24-11-0200.pdf
Código identificador:	d1a4e88f

Lei Municipal Nº: 3273 de 24/11/2000
Descrição:	Atualiza para efeito de lançamento do IPTU, exercício de 2001, os valores imobiliários dos terrenos e edificações do Município de Tatuí - Planta Genérica de Valores e dá outras providências - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3273-24-11-2000.pdf
Código identificador:	94bba169

Lei Municipal Nº: 3243 de 29/06/2000
Descrição:	Dispõe sobre concessão de alvará à circos e parques de diversões, nesta cidade - Código de Posturas do Município de Tatuí
Arquivo(s):	3243-29-06-2000.pdf
Código identificador:	f4447bc3

Lei Municipal Nº: 3229 de 02/05/2000
Descrição:	Acrescenta item 101 na Lista de Serviços constante do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1974 de 02/11/1983 que modificou o artigo 60 da Lei Municipal n.º 1721 de 08/12/1983 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3229-02-05-2000.pdf
Código identificador:	14120436

Lei Municipal Nº: 3227 de 19/04/2000
Descrição:	Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal n.º 2938 de 10/04/1997 - Código Tributário do Município
Arquivo(s):	3227-19-04-2000.pdf
Código identificador:	3a5e14f7