Decretos Municipais

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Lei Municipal Nº: 19078 de 01/08/2018
Descrição: - Regulamenta a Lei Municipal nº. 5.077, de 17/03/17.
Arquivo(s): 19078-01-08-2018.pdf
Código identificador: a57d3aff
Lei Municipal Nº: 19077 de 01/08/2018
Descrição: Dispõe sobre exoneração.
Arquivo(s): 19077-01-08-2018.pdf
Código identificador: 14a428f3
Lei Municipal Nº: 19076 de 01/08/2018
Descrição: Dispõe sobre exoneração.
Arquivo(s): 19076-01-08-2018.pdf
Código identificador: 79275599
Lei Municipal Nº: 19075 de 01/08/2018
Descrição: Dispõe sobre exoneração.
Arquivo(s): 19075-01-08-2018.pdf
Código identificador: 534bb378
Lei Municipal Nº: 19074 de 01/08/2018
Descrição: Dispõe sobre exoneração.
Arquivo(s): 19074-01-08-2018.pdf
Código identificador: 65e17e94
Lei Municipal Nº: 19073 de 01/08/2018
Descrição: Dispõe sobre exoneração.
Arquivo(s): 19073-01-08-2018.pdf
Código identificador: 1382ccac
Lei Municipal Nº: 19072 de 01/08/2018
Descrição: Dispõe sobre exoneração.
Arquivo(s): 19072-01-08-2018.pdf
Código identificador: ed868bb4
Lei Municipal Nº: 19065 de 27/07/2018
Descrição: “Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais)”.
Arquivo(s): 19065-27-07-2018.pdf
Código identificador: f014ebbe
Lei Municipal Nº: 19064 de 27/07/2018
Descrição: Dispõe sobre exoneração.
Arquivo(s): 19064-27-07-2018.pdf
Código identificador: dca280be
Lei Municipal Nº: 19063 de 27/07/2018
Descrição: Dispõe sobre exoneração.
Arquivo(s): 19063-27-07-2018.pdf
Código identificador: f4b7d0be