Lei Municipal Nº: 14673 de 27/12/2013
Descrição:	Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2014
Arquivo(s):	14673-27-12-2013.pdf
Código identificador:	30793649

Lei Municipal Nº: 14672 de 27/12/2013
Descrição:	Dispõe sobre a atualização dos valores das tarifas dos serviços municipais
Arquivo(s):	14672-27-12-2013.pdf
Código identificador:	b0c5e66f

Lei Municipal Nº: 14671 de 27/12/2013
Descrição:	Dispõe sobre a atualização da Taxa para Serviço Público Diferenciado de Coleta de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 4.494, de 27 de dezembro de 2010
Arquivo(s):	14671-27-12-2013.pdf
Código identificador:	16bbd918

Lei Municipal Nº: 14670 de 20/12/2013
Descrição:	Regulamenta os horários de funcionamento das Unidades Básica de Saúde (UBS) e Secretaria Municipal de Saúde
Arquivo(s):	14670-20-12-2013.pdf
Código identificador:	b633a651

Lei Municipal Nº: 14644 de 12/12/2013
Descrição:	Dispõe sobre transposição de recursos no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências
Arquivo(s):	14644-12-12-2013.pdf
Código identificador:	e6824832

Lei Municipal Nº: 14617 de 06/12/2013
Descrição:	Constitui a Comissão Fiscalizadora de Transporte Coletivo e dá outras providências
Arquivo(s):	14617-06-12-2013.pdf
Código identificador:	93b8c39c

Lei Municipal Nº: 14616 de 06/12/2013
Descrição:	Dispõe sobre os critérios para fins de distribuição de eventuais sobras do rateio da parcela do FUNDEB destinada ao magistério
Arquivo(s):	14616-06-12-2013.pdf
Código identificador:	f9761ffa

Lei Municipal Nº: 14615 de 05/12/2013
Descrição:	Dispõe sobre crédito adicional suplementar no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências
Arquivo(s):	14615-05-12-2013.pdf
Código identificador:	1fbf1db9

Lei Municipal Nº: 14614 de 05/12/2013
Descrição:	Dispõe sobre crédito suplementar no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências
Arquivo(s):	14614-05-12-2013.pdf
Código identificador:	daa75877

Lei Municipal Nº: 14613 de 05/12/2013
Descrição:	Dispõe sobre transposição de recursos no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências
Arquivo(s):	14613-05-12-2013.pdf
Código identificador:	bfe5b743