Lei Municipal Nº: 18220 de 02/01/2018
Descrição:	Dispõe sobre a atualização da Taxa para Serviço Público Diferenciado de Coleta de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 4.494, de 27 de dezembro de 2010
Arquivo(s):	18220-02-01-2018.pdf
Código identificador:	0c18a0e7

Lei Municipal Nº: 18219 de 02/01/2018
Descrição:	Nomeia os membros da Corregedoria da Guarda Civil Municipal
Arquivo(s):	18219-02-01-2018.pdf
Código identificador:	b4d30e43

Lei Municipal Nº: 18218 de 02/01/2018
Descrição:	Dispõe sobre exoneração
Arquivo(s):	18218-02-01-2018.pdf
Código identificador:	de4167d9

Lei Municipal Nº: 18217 de 02/01/2018
Descrição:	Dispõe sobre exoneração
Arquivo(s):	18217-02-01-2018.pdf
Código identificador:	35ae0b7e

Lei Municipal Nº: 18216 de 02/01/2018
Descrição:	Dispõe sobre exoneração
Arquivo(s):	18216-02-01-2018.pdf
Código identificador:	95f2d0aa

Lei Municipal Nº: 18215 de 28/12/2017
Descrição:	Dispõe sobre nomeação para o cargo de Técnico de Enfermagem
Arquivo(s):	18215-28-12-2017.pdf
Código identificador:	334ca201

Lei Municipal Nº: 18214 de 27/12/2017
Descrição:	Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.102.845,00 (cinco milhões, cento e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais)
Arquivo(s):	18214-27-12-2017.pdf
Código identificador:	2c2cd342

Lei Municipal Nº: 18213 de 26/12/2017
Descrição:	Dispõe sobre nomeação para o cargo de Psicólogo
Arquivo(s):	18213-26-12-2017.pdf
Código identificador:	c81fd8b8

Lei Municipal Nº: 18212 de 26/12/2017
Descrição:	Dispõe sobre exoneração
Arquivo(s):	18212-26-12-2017.pdf
Código identificador:	e107e142

Lei Municipal Nº: 18211 de 26/12/2017
Descrição:	Dispõe sobre exoneração
Arquivo(s):	18211-26-12-2017.pdf
Código identificador:	14bc6634