Licenciamento Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL

O município de Tatuí realiza o Licenciamento Ambiental de atividades de impacto ambiental local, assim como a fiscalização das referidas atividades licenciadas, desde o ano de 2019. Atualmente em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018, de acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo “DOE - Caderno I - Seção I - 129(11), de 16/01/19, pág. 32”, o município de Tatuí esta apto a realizar o Licenciamento Ambiental de atividades de Baixo e Médio impacto ambiental local.

Deliberação Normativa COMSEMA nº 01/2018 

A relação dos municípios aptos a realizar o Licenciamento Ambiental esta disponível na pagina oficial do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA:

 https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/consema/licenciamento-ambiental-municipal/

 

 

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (PODA E SUPRESSÃO DE ÁRVORES)

São considerados Processos Simplificados de Autorização Ambiental, somente as situações em que seja solicitada a autorização de poda, transplante ou supressão de árvores isoladas de espécie nativa em quantidade inferior ou igual a 6 (seis) unidades, ou a supressão de árvores isoladas de espécie exótica, e exclusivamente na hipótese de exemplares arbóreos localizados em habitações e terrenos unifamiliares, em lotes urbanos com área inferior ou igual a 1.000m² (mil metros quadrados), ou em logradouro público.

Local de Protocolo: Divisão de Protocolo / Paço Municipal – Avenida Cônego João Clímaco, 140 – Centro / Horário: das 12 às 18hs.

- Processo simplificado de Autorização Ambiental – Requerimento padrão

- Processo simplificado de Autorização Ambiental – Procedimentos e documentação necessária (Checklist)

 

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO

Autorização Ambiental é um ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental permite ao interessado, mediante o atendimento de critérios técnicos e legais, a realização de atividades e/ou serviços que sem essa autorização seriam legalmente proibidas. Exemplo: intervenção (supressão/corte/poda/transplante) em árvores isoladas, intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, etc.

Local de Protocolo: Sede do Departamento de Meio Ambiente – Endereço: Rua Chiquinha Rodrigues, 909 – Vila Doutor Laurindo - Tatuí-SP
Contato: (15) 3205-1082 / 3205-1199/ E-mail: 
licenciamento@tatui.sp.gov.br - Horário de atendimento ao publico de segunda a sexta-feira das  08h as 14h.

- Autorização Ambiental – Requerimento padrão

- Autorização Ambiental – Intervenção em vegetação isolada (Checklist)

- Autorização Ambiental – Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP (Checklist)

- Autorização Ambiental – Regularização de Infrações Ambientais (Checklist)

- Autorização Ambiental – Movimentação de terra/solo (Checklist)

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licença Ambiental Municipal é um documento necessário para empreendimentos e atividades executadas no âmbito municipal que causem ou possam causar impacto ambiental local, ou seja, cujo impacto ambiental seja restrito ao território do município de Tatuí, conforme legislação ambiental vigente.

Local de Protocolo: Sede do Departamento de Meio Ambiente – Endereço: Rua Chiquinha Rodrigues, 909 – Vila Doutor Laurindo - Tatuí-SP
Contato: (15) 3205-1082 / 3205-1199/ E-mail:
licenciamento@tatui.sp.gov.br - Horário de atendimento ao publico de segunda a sexta-feira das  08h as 14h. 
 

- Requerimento padrão - Licenciamento Ambiental

- MCE - Memorial de Caracterização do Empreendimento

- Licenciamento Ambiental Simplificado – Microempreendedor Individual – MEI (Checklist e orientações técnicas)

- Licenciamento Ambiental – Atividades Industriais

- Licenciamento Ambiental – Área de Transbordo e Triagem de RCC e Volumosos

- Licenciamento Ambiental – Atividade de Transporte de RCC (Caçambeiros)

- Licenciamento Ambiental – Supermercados e Hipermercados

- CDL - Certificado de Dispensa de Licença Ambiental

Observação: O processo de CDL é um procedimento utilizado para formalizar a Dispensa de Licenças Ambientais para empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição, mas que efetivamente não exerçam atividade passível de licenciamento no local objeto do pedido e desenvolvam apenas atividades administrativas e/ou comerciais, depósitos de produtos acabados, etc.

 

 

MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL

É um documento que informa a conformidade ambiental de uma atividade e/ou empreendimento nos termos do art. 5º da Resolução SMA 22/2009 e do parágrafo único do art. 5º da Resolução CONAMA 237/1997, que visa verificar o atendimento à legislação e as condições mínimas de funcionamento no que diz respeito a possíveis impactos ambientais e existência de exigências especificas previstas em legislação ambiental municipal.

Esse importante documento somente será expedido para atividades e/ou empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental junto a CETESB, para empreendimentos novos ou a serem ampliados. A Manifestação Técnica Ambiental não substitui a obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental.

Local de Protocolo: Sede do Departamento de Meio Ambiente – Endereço: Rua Chiquinha Rodrigues, 909 – Vila Doutor Laurindo - Tatuí-SP
Contato: (15) 3205-1082 / 3205-1199/ E-mail:
licenciamento@tatui.sp.gov.br - Horário de atendimento ao publico de segunda a sexta-feira das  08h as 14h.

- Manifestação Técnica Ambiental – Requerimento padrão

- Manifestação Técnica Ambiental – Atividades Industriais (Checklist)

- Manifestação Técnica Ambiental – Empreendimentos Imobiliários (Checklist)

- Manifestação Técnica Ambiental – Extração Mineral (Checklist)

- Manifestação Técnica Ambiental – Posto de Combustível (Checklist)

 

 

PARECER TÉCNICO AMBIENTAL

É um documento técnico de caráter informativo, todavia, não autoriza o funcionamento ou a realização de intervenções ambientais, emitido com base em processo administrativo (Interno ou Externo). Tem como objetivo analisar a viabilidade ambiental de uma atividade e/ou empreendimento, considerando a legislação ambiental vigente, as características do local pretendido e a existência de passivos/irregularidades ambientais. Em alguns casos específicos, tais como: Aprovação de Projeto de Arborização Urbana ou Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, o Parecer Técnico Ambiental é utilizado para aprovar estudos ambientais específicos obrigatórios a determinados empreendimentos.

Local de Protocolo: Sede do Departamento de Meio Ambiente – Endereço: Rua Chiquinha Rodrigues, 909 – Vila Doutor Laurindo - Tatuí-SP
Contato: (15) 3205-1082 / 3205-1199/ E-mail: 
licenciamento@tatui.sp.gov.br - Horário de atendimento ao publico de segunda a sexta-feira das  08h as 14h.

- Parecer Técnico Ambiental – Requerimento padrão

- Parecer Técnico Ambiental – Viabilidade Ambiental para novos empreendimentos / atividades (Checklist)

- Parecer Técnico Ambiental – Aprovação de Projeto de Arborização Urbana (Checklist)

- Parecer Técnico Ambiental – Aprovação de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC (Checklist)

- Parecer Técnico Ambiental – Atividades Emissoras de Ruído (Checklist)

 

 

RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

De acordo com a Legislação Ambiental Vigente, o autuado por infrações ambientais (irregularidades e /ou crimes ambientais) terá um prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da aplicação da autuação, para apresentação de defesa ou impugnação. Para protocolo do recurso deverá ser apresentado o requerimento abaixo devidamente preenchido, acompanhado da documentação mínima constante no referido requerimento.

Local de Protocolo: Sede do Departamento de Meio Ambiente – Endereço: Rua Chiquinha Rodrigues, 909 – Vila Doutor Laurindo - Tatuí-SP
Contato: (15) 3205-1082 / 3205-1199/ E-mail: 
licenciamento@tatui.sp.gov.br - Horário de atendimento ao publico de segunda a sexta-feira das  08h as 14h.

- Recursos de Infrações Ambientais – Requerimento padrão

 

 

DENUNCIAS DE CRIMES/INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Crimes e/ou infrações ambientais, ou seja, atos que infrinjam a legislação ambiental vigente (federal, estadual ou municipal), podem ser denunciados pela população do município de Tatuí.  As denuncias podem ser realizadas preferencialmente através do Sistema Online da Ouvidoria Municipal (link abaixo), todavia, em situações emergenciais (onde seja necessária fora do horário comercial a denuncia poderá ser registrada junto a Guarda Civil Municipal GCM) ou diretamente na Divisão de Licenciamento e Controle Ambiental (endereço abaixo).

Contatos da Ouvidoria Municipal:

Link para acesso ao Sistema da Ouvidoria Municipal: https://www.tatui.sp.gov.br/ouvidoria

E-mail: ouvidoria@tatui.sp.gov.br / Telefone: 3251-3576 ou 156

 

Sede do Departamento de Meio Ambiente:

Rua Chiquinha Rodrigues, 909 – Dr. Laurindo / Horário: 08 às 14hs.

E-mail: fiscalambiental@tatui.sp.gov.br / Telefone: 3205-1182

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